Última atualização: 28 de outubro de 2025
1. Introdução
Estes Termos e Condições aplicam-se a este website e às transações relacionadas com os nossos produtos e serviços. Você poderá estar sujeito a contratos adicionais relacionados com o seu relacionamento connosco ou com quaisquer produtos ou serviços que receba de nós. Se quaisquer disposições dos contratos adicionais entrarem em conflito com as disposições destes Termos, as disposições desses contratos adicionais prevalecerão.
2. Vinculação
Ao registar-se, aceder ou utilizar este website, você concorda em ficar vinculado aos Termos e Condições estabelecidos abaixo. O simples uso deste website implica o conhecimento e aceitação destes Termos e Condições. Em alguns casos específicos, poderemos solicitar o seu consentimento explícito.
3. Propriedade intelectual
Nós, ou os nossos licenciadores, detemos e controlamos todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual no website, bem como nos dados, informações e outros recursos exibidos ou acessíveis através dele.
3.1 Todos os direitos reservados
Salvo disposição em contrário, não lhe é concedida qualquer licença ou direito sob direitos de autor, marca registada, patente ou outros direitos de propriedade intelectual. Isto significa que você não poderá usar, copiar, reproduzir, executar, exibir, distribuir, incorporar em qualquer meio eletrónico, alterar, fazer engenharia reversa, descompilar, transferir, descarregar, transmitir, monetizar, vender, comercializar ou explorar quaisquer recursos deste website sem autorização prévia por escrito da nossa parte, exceto conforme permitido pela lei obrigatória (como o direito de citação).
4. Newsletter
Não obstante o acima exposto, você pode encaminhar a nossa newsletter em formato eletrónico para outras pessoas que possam ter interesse em visitar o nosso website.
5. Propriedade de terceiros
O nosso website pode conter hiperligações ou referências a websites de terceiros. Não monitorizamos nem revemos o conteúdo desses websites. Produtos ou serviços oferecidos por terceiros estarão sujeitos aos Termos e Condições aplicáveis desses terceiros. As opiniões ou materiais que apareçam nesses websites não são necessariamente partilhados ou endossados por nós.
Não nos responsabilizamos por práticas de privacidade ou conteúdos desses websites. O uso desses websites e de quaisquer serviços de terceiros é da sua inteira responsabilidade. Não aceitamos qualquer responsabilidade por perda ou dano resultante da divulgação de informações pessoais a terceiros.
6. Uso responsável
Ao visitar o nosso website, você concorda em utilizá-lo apenas para os fins pretendidos e conforme permitido por estes Termos, por contratos adicionais e pela legislação aplicável.
É estritamente proibido:
Usar, publicar ou distribuir qualquer material malicioso (como software nocivo);
Usar dados do website para atividades de marketing direto sem consentimento;
Conduzir qualquer recolha automatizada ou sistemática de dados no ou a partir do website;
Realizar atividades que possam danificar, interferir ou prejudicar o desempenho, disponibilidade ou acessibilidade do website.
7. Política de Reembolso e Devolução
7.1 Direito de arrependimento
Você tem o direito de desistir deste contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de justificar o motivo.
O prazo de desistência expira 14 dias após o dia em que você ou um terceiro indicado por si (que não o transportador) adquire a posse física dos bens.
Para exercer o direito de desistência, deverá comunicar-nos a sua decisão por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail). Os nossos dados de contacto encontram-se abaixo. Pode utilizar o modelo de formulário de desistência anexo, mas isso não é obrigatório.
Após o recebimento da comunicação, enviaremos uma confirmação por e-mail sem demora injustificada.
Para cumprir o prazo de desistência, basta que envie a comunicação antes do término do prazo de 14 dias.
7.2 Efeitos da desistência
Em caso de desistência, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega (exceto custos adicionais de métodos de envio diferentes do padrão mais barato oferecido por nós), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo em 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão.
O reembolso será feito utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e sem custos adicionais.
Você deverá devolver os bens sem demora injustificada, no máximo em 14 dias após a comunicação da desistência. O prazo será respeitado se enviar os bens antes de expirar o período de 14 dias.
Podemos reter o reembolso até recebermos os bens ou prova de envio, o que ocorrer primeiro.
Você será responsável pelo custo direto de devolução dos bens e por qualquer depreciação resultante de manuseamento além do necessário para verificar a natureza e funcionamento dos produtos.
Alguns artigos, por lei, não podem ser devolvidos ou trocados — informaremos se esse for o seu caso.
8. Envio de ideias
Não envie ideias, invenções, obras ou outras informações que possam ser consideradas propriedade intelectual sua, a menos que exista um acordo assinado (como um contrato de confidencialidade). Caso envie sem esse acordo, você concede-nos uma licença mundial, irrevogável, não exclusiva e gratuita para usar, reproduzir, armazenar, publicar, traduzir e distribuir o seu conteúdo em qualquer meio existente ou futuro.
9. Término de uso
Podemos, a nosso critério, modificar ou descontinuar temporária ou permanentemente o acesso ao website ou a qualquer serviço. Você concorda que não seremos responsáveis perante si ou terceiros por tais alterações. Não haverá compensação, mesmo que determinadas funcionalidades ou conteúdos sejam perdidos. É proibido tentar contornar restrições de acesso ao website.
10. Garantias e responsabilidade
Nada nesta secção limita garantias que a lei não permita excluir.
O website e o seu conteúdo são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”, podendo conter imprecisões.
Não garantimos que:
O website ou o conteúdo satisfaçam as suas expectativas;
O website funcione de forma ininterrupta, segura ou sem erros.
Nada no website constitui aconselhamento jurídico, financeiro ou médico. Para aconselhamento, consulte um profissional qualificado.
Na extensão máxima permitida por lei, não seremos responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo perda de lucros, dados ou bens, resultantes do uso deste website.
Exceto se contrato adicional determinar o contrário, a nossa responsabilidade total será limitada ao valor pago por si pelos produtos ou serviços. Este limite aplica-se a todas as reclamações de qualquer natureza.
11. Privacidade
Para aceder ao website e/ou aos serviços, poderá ser necessário fornecer informações pessoais. Você garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
Dispomos de uma Política de Privacidade para tratar dessas questões. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
12. Restrições de exportação / Conformidade legal
O acesso ao website é proibido a partir de países ou territórios onde o conteúdo ou a compra de produtos/serviços seja ilegal. Você não pode usar este website em violação às leis de exportação do Brasil.
13. Cessão
Você não pode ceder, transferir ou subcontratar quaisquer dos seus direitos e/ou obrigações destes Termos, total ou parcialmente, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer tentativa de cessão em violação desta cláusula será nula.
14. Violações destes Termos
Se você violar estes Termos, poderemos adotar as medidas que considerarmos adequadas, incluindo suspender temporária ou permanentemente o acesso, contactar o seu provedor de internet e/ou iniciar ação judicial.
15. Indemnização
Você concorda em indemnizar-nos e isentar-nos de quaisquer reclamações, responsabilidades, perdas e despesas decorrentes da violação destes Termos ou de leis aplicáveis, incluindo direitos de propriedade intelectual e privacidade.
16. Renúncia
A não aplicação de qualquer disposição destes Termos não será interpretada como renúncia e não afetará o direito de exigir o seu cumprimento no futuro.
17. Idioma
Estes Termos e Condições serão interpretados exclusivamente em português. Toda a correspondência será feita neste idioma.
18. Acordo integral
Estes Termos e Condições, juntamente com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo completo entre você e a Candimport em relação ao uso deste website.
19. Atualização dos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. É sua responsabilidade verificá-los regularmente. A data no início indica a versão mais recente. O uso contínuo do website após alterações implica a aceitação das novas condições.
20. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Quaisquer disputas estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais brasileiros. Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes permanecerão em vigor.
21. Informações de contacto
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Contacte-nos através dos seguintes endereços:
E-mail: dpo@candimport.com / comercial@candimport.com
